«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?».

É esta a pergunta que vai a referendo. Não é outra. Por isso, vale a pena começar por discutir os parâmetros do debate que vamos fazer nos própximos dois meses. O que está em debate e o que não está em debate. Ou estando, no sentido de voto de cada um.

São feitas quatro perguntas nesta pergunta.
1. Se concorda com a despenalização do aborto;
2. Se ele deve ser feito por opção deve ser da mulher;
3. Se a despenalização deve ser até às 10 semanas
4. Se deve ser em estabelcimento de saúde legalmente autorizado.

Por fim, duas perguntas muito genéricas que não estando na pergunta são exessiais no voto:
1. A mudança da lei terá efeitos positivos na saúde pública e na redução do número de abortos;
2. Deixar a lei como está tem algum efeito positivo no mesmo sentido.

As respostas a cada uma destas questões podem ir em sentidos diferentes. No fim, pesando cada uma delas, cada um decidirá o seu voto.

Agora, o que não está na pergunta e que, na minha opinião, não determina o voto.
1. Quando começa a vida?
2. Qual a sua posição sobre o aborto?
3. A mulher é dona absoluta do seu corpo?
4. Concorda com este referendo?

Neste texto longo, que eu me exijo a mim próprio, vou a cada um destes dez pontos.

Concorda com a despenalização do aborto?

Os movimentos pelo "não" têm insistido muito na palavra liberalização. Não faz sentido. O aborto só poderá ser realizado depois das dez semanas e só pode ser efectuado em estabelcimento de saúde autorizado. Não é livre. Os limites estão expressos na própria pergunta. Dizer que se trata de liberalizar é o mesmo que dizer que tudo o que é legal está liberalizado. E temos dezenas de exemplos que nos demontram o contrário.

Também não se trata de apenas descriminalizar. Por exemplo: o consumo de droga foidescriminalizado. Mas não foi despenalizado. E muito menos liberalizado. Se o aborto será feito em estabelecimento de saúde autorizado trata-se de mais do que uma descriminalização. O aborto será assim legalizado, com limites claros e definidos na lei.

E a minha resposta a esta pergunta é sim, concordo com a despenalização do aborto.

A questão do aborto é uma questão moralmente complexa. Ela toca em sentimentos profundos, convicções fortes. No meu caso, devo dizer que quase só tenho dúvidas. Mas não condeno as certezas dos outros. São as suas. Pessoais. Têm a obrigação de ser, na sua vida, coerentes com elas. No meu caso, guardo as minhas convicções e sentimentos sobre esta matéria para mim.

Por isso, na minha opinião, o debate é político, não está no terreno estritamente moral.

Quando a sociedade não encontra o minimo de consenso o Estado não o deve impor. O Estado não tem de impor uma moral quando ela parte a sociedade a meio. Deve deixar que seja cada um dos individuos a tomar a decisão até que esse consenso venha a existir. Porque ao Estado não são feitas revelações divinas. O Estado, como a Lei, é uam entidade abstracta que não deve impor a entidades concrectas, que são os cidadãos, uma moral por si forjada. Tal só é possível quando uma larga maioria das pessoas tem uma determinada posição.

E, neste caso, a coisa é ainda mais complicada. Não de não haver consenso sobre o valor da vida. Nesta matéria, deviam reconhecer todos, entre os que defendem o voto "sim" e o voto "não" há uma esmagadora maioria de pessoas que tem na defesa desse valor um dos seus principios morais mais importantes. Não consenso sobre se é vida e se, havendo, tem exactamente o mesmo estatuto que a vida depois do nascimento. Pode haver mesmo quem ache (é o meu caso) que ao longo da gravidez o estatuto daquela vida vai mudando.

Como estas diferenças são insanáveis, pelo menos por agora, não pode resolver moralmente o Estado o que a sociedade não resolveu. E não basta que haja uma maioria. É preciso chegar a consensos, que é uma coisa diferente de maioria.

Quem me leia aqui com atenção - e sem preconceitos ideológicos - sabe que sou liberal. Não o sou na eonomia. Ou seja, não considero que as empresas devam ser tratadas como se de individuos se tratasse. Sou-o nos costumes, no papel do Estado e na defesa dos direitos individuais. Não defendo um Estado dirigista. Defendo um Estado regulador.

O voto "sim" é, perante a falta de consenso, o que pode garantir que as convicções de cada um sejam respeitadas. Há quem considere que o aborto é, por natureza, um crime. Há quem não pense assim. Como a natureza não legisla, deixa-se a cada um o direito à coerência e à decisão. O voto "não", pelo contrário, ipõe a uma parte a convicção da outra. O Estado, em vez de deixar que a sociedade vá resolvendo est conflito, finge que ele não existe e impõe um olhar sobre a vida.

O "sim" e o "não" não são simétricos. Ao cotar "não" eu proibo e criminalizo uma acto. Ao votar "sim" eu não proibo e não obrigo. Criminalizar é que é a acção, não o contrário. Perante a dúvida, não devo transformar um acto em crime. Perante a dúvida, o Estado deixa ao individuo a liberdade e responsabilidade de decidir.

Este não é um debate a preto e branco. Os valores em conflito não são absolutos. E a pior maneira de ter este debate é leva-lo ao extremo. O debate pura e simplesmente torna-se absurdo. Tirando uma pequenissima minoria, praticamente ninguém defende a proibição absoluta do aborto. São consensuais, pode dizer-se, as excepções que estão na lei. Em caso de risco de vida para a mulher, risco de saúde para amulher, deficiência grave do feto e violação. Tirando o primeiro caso - em que os defensores do "não" podem argumentar que estão em confronto dois valores iguais (a vida) -, em todos os outros valoriza-se mais o futuro da criança, a saúde da mulher e